STJ: Novos parâmetros na adoção de criança

Uma decisão inédita e unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a legalidade da adoção e registro de crianças por um casal homossexual do Rio Grande do Sul deve influenciar futuras decisões sobre o tema, segundo especialistas em direito de família.

"Embora não seja vinculativo, a tendência natural dos juízes é seguir a orientação do STJ. Essa decisão serve como diretriz para outros tribunais", explica a advogada especialista em direito homoafetivo Maria Berenice Dias.

Quando era desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice decidiu a favor desse mesmo casal, em 2006. A decisão inédita influenciou casos em outros estados.

Agora, essa decisão do STJ, na opinião da advogada, deve influenciar também projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, como o que quer proibir a adoção de crianças por casais gays e o Estatuto da Família. "Uma coisa é um antecedente em outro estado. Outra é uma jurisprudência do STJ", destaca Maria Berenice.

Para a especialista, a questão principal é que as crianças terão os sobrenomes das duas mães adotivas e poderão ter todos os direitos assegurados em lei. Segundo a advogada, a outra companheira queria participar da adoção por ter melhor condição de vida, o que possibilitaria a inclusão dos menores em planos de saúde e pensão, caso houvesse separação ou falecimento.

"Sem essa garantia, em caso de morte da adotante, o filho pode ser levado para um orfanato. E em caso de morte da companheira, a criança perde o direito à herança e aos demais benefícios", explica Maria Berenice.

De acordo com advogado Pedro Lessi, especializado em direito de família, a decisão histórica foi "um grande passo em direção à dignificação da humanidade".

"Vivemos em uma sociedade repleta de preconceitos sociais: de cor, etnia, opção sexual. Precisamos deixar antigos paradigmas e respeitar os direitos fundamentais do ser humano, já previstos no Artigo 4º da Constituição Federal", adverte Lessi.

"Devemos fortalecer os direitos entre todas as orientações sexuais. Não deve haver divisão entre homo e hetero, aliás, esses termos também são impróprios. Somos seres humanos", completa o especialista, que é advogado do Movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais).

Fonte:
(A Tribuna)